Acupunturistas vencem Conselho Regional de Medicina

O Conselho Regional de Medicina sofreu nova derrota ao querer barrar profissionais no ensino e exercício da acupuntura, alegando que a mesma é uma atividade exclusiva dos médicos. A Justiça Federal julgou o pedido improcedente, alegando que a acupuntura é de exercício livre, aliás, na sentença consta que ela é praticada no Brasil desde 1812, […]
O Conselho Regional de Medicina sofreu nova derrota ao querer barrar profissionais no ensino e exercício da acupuntura, alegando que a mesma é uma atividade exclusiva dos médicos. A Justiça Federal julgou o pedido improcedente, alegando que a acupuntura é de exercício livre, aliás, na sentença consta que ela é praticada no Brasil desde 1812, quando Dom João VI trouxe a prática da China. A ação foi ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, contra a Faculdade de Tecnologia em Saúde CIEPH, querendo a cassação da autorização de abertura e realização de cursos de acupuntura ofertadas pela IES, por caracterizar fomento irregular da medicina. Com essa decisão, que mais uma vez vem alertar que o uso de agulhas na acupuntura não é considerado como procedimentos invasivos de exclusividade médica (aqueles que dão acesso a órgãos internos) e, portanto, tal prática não deve ser privativa aos médicos. Outras questões como a estética ganham força em um cenário cada vez maior de jurisprudência que vai gerando o convencimento sobre as diferentes naturezas dos procedimentos invasivos e sobre os vetos da lei do ato médico. É dessa forma que outras ações semelhantes movidas pela medicina caem por terra, pois a justiça tem precedente para julgar e dar suas sentenças em ações semelhantes. Outro fator questionado na ação foi quanto à validade de um Conselho de Classe afrontar a autonomia de uma IES para ofertar cursos reconhecidos pelo MEC. Está claro que a jurisprudência não entende que ensino é ato profissional de classe, impedindo que conselhos fiscalizem sobre exercício do magistério. A Lei do Ato Médico não explicita tal tutela aos conselhos de classes médicos e não atribui tal competência para a definição daquilo que é ou não considerado como disciplina médica. O CRM-SC foi condenado a indenizar irrisórios cinco mil reais, valor inexpressivo se considerado todo o dano e transtornos causados em torno da mídia mobilizada para desqualificar a outra parte, toda a riqueza que tal conselho regional possui e, também, toda a recorrência e atitude de má que os conselhos de medicina vão agindo de forma alternada, organizada e sistemática na tentativa de gerar jurisprudências favoráveis objetivando reserva de mercado. A notícia foi divulgada na página oficial do Facebook da Federação dos Acupunturistas do Brasil. Quer ler a decisão na íntegra? Acesse e baixe a decisão na íntegra.

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