Artigo traz os argumentos usados pelo CFM contra a atuação do biomédico esteta

Da adequada interpretação da expressão “sob supervisão médica”

Vale-se a sentença da expressão contida no art. 4o, inciso III, da Lei do Biomédico, para fundamentar a necessidade de anulação das Resoluções que tratam da biomedicina estética.

O raciocínio do julgador constitui sofisma passível de imediata revisão, já que não contextualiza a expressão “sob supervisão médica” na aplicação ao caso concreto.

É óbvio que apenas se exige supervisão médica para ‘atos médicos’. Ocorre porém que a saúde estética não é um ‘ato médico’ e, desta feita, não há motivo para a figura do supervisor mencionado!

Se os atos autorizados pelas Resoluções da Biomedicina canceladas não são – como demasiadamente demonstrado nesta peça – atos exclusivos dos profissionais de medicina, não há que se falar na presença dos médicos supervisionando-os.

A supervisão somente faz algum sentido se o supervisor tiver de fato competência técnica e legal para a prática do ato supervisionado, caso contrário não deve ocorrer.

Diga-se ainda que exigir supervisão para atos sobre o qual o profissional médico não tem a necessária exclusividade fere, de forma direta e inequívoca, o direito ao livre exercício profissional previsto no art. 5o, inciso XIII da Constituição Federal.

No caso concreto, uma vez não serem os atos impugnados objeto de exclusividade médica, a fundamentação da sentença não encontra guarida.

Da inadequada aplicação do conceito de “supervisão médica”

O artigo 4o da Lei n. 12.842/2013 deve ser interpretado em absoluta conformidade com todas as demais normas que regulam a atividade de saúde no país, inclusive seus próprios parágrafos, sob pena de ferirmos todo o sistema de saúde pública e privada em favor de uma repudiada reserva de mercado.

Não se pode interpretar um artigo de lei sem sua leitura completa, tanto na parte em vigor como naquilo que foi vetado.

Se trouxermos para este recurso a redação integral teremos conclusão absolutamente diversa daquela esposada pela sentença. Vejamos, com alguns destaques no pertinente aos autos:

Art. 4o. São atividades privativas do médico:

I – (VETADO);

II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV – intubação traqueal;

V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO);

X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o. Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I – agente etiológico reconhecido;

II – grupo identificável de sinais ou sintomas;

III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I – (VETADO);

II – (VETADO);

III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV – (VETADO);

V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII – realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII – coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX – procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

A Lei do Ato Médico, ainda que fosse aplicada ao caso concreto após superação de todos os impedimentos já relatados, é expressa ao limitar o conceito para sua interpretação de procedimentos invasivos.

Ainda que o artigo 4o, inciso III, diga que somente aos médicos caberá a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos”, o §4, inciso III do mesmo artigo define como procedimentos invasivos, para os efeitos da lei, os caracterizados pela “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”.

Esta indicação é reforçada ainda pelo §5o, inciso IX, que diz textualmente não ser de exclusividade dos médicos “procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual”.

Não poderia ser diferente, pois a interpretação dada à Lei do Ato Médico pela sentença impediria até mesmo que enfermeiros ou farmacêuticos aplicassem injeções de medicamentos; biomédicos coletassem materiais para exames por meio de agulhas ou raspagens de tecido; e outras aberrações fáticas.