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Prorrogação da Habilitação Provisória

Biomédicas que tentaram prorrogar a habilitação provisória, contrariando o CFBM, perdem na justiça. Veja o motivo que levou ao Insucesso no curso da ação.  Biomédicas estetas habilitadas provisóriamente em 2012, entraram na Justiça contra seus respectivos conselhos (CRBM-3 e CRBM-4), com o objetivo de prorrogarem suas habilitações, alegando que os Conselhos não poderiam cancelar suas […]
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Biomédicas que tentaram prorrogar a habilitação provisória, contrariando o CFBM, perdem na justiça. Veja o motivo que levou ao Insucesso no curso da ação.  Biomédicas estetas habilitadas provisóriamente em 2012, entraram na Justiça contra seus respectivos conselhos (CRBM-3 e CRBM-4), com o objetivo de prorrogarem suas habilitações, alegando que os Conselhos não poderiam cancelar suas habilitações após o dia 31 de dezembro de 2012.  Tais biomédicas afirmaram ter direitos adquiridos uma vez que os CRBMs concederam tais habilitações, e que não encontraram motivos convincentes para que cancelassem suas habilitações provisórias ao término de 2012.  Uma vez já reconhecidas como aptas a trabalhar na Biomedicina Estética, tais biomédicas não aceitaram o motivo de terem suas habilitações canceladas no prazo previamente estipulado pelo CFBM.  Mediante Ministério Público, o Conselho apresentou defesa através de seu Departamento Jurídico e venceu mais uma vez.  Veja o motivo que levou ao Insucesso no curso da ação:              [widgetkit id=57]

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