[A resolução 304/2019 se encontra revogada pela Resolução CFBM nº307, de 17 de maio de 2019].
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Resolução CFBM Nº 304/2019 dispõe sobre aquisição de substâncias na Biomedicina Estética
A Resolução CFBM Nº 304/2019, publicada pelo Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) na terça-feira, dia 24-04-2019, tem gerado polêmica entre biomédicos e biomédicos estetas.
De acordo com o texto, em seu Artigo 1º:
Ao profissional biomédico, será permitido a aquisição e uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética, apenas as substâncias dispensadas de prescrição médica de acordo com as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e regulamentadas por resoluções e normativas do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).
A publicação também revogou a Resolução CFBM Nº 214/2012, que dispõe sobre atos do profissional biomédico e insere o profissional no uso de substâncias em procedimentos estéticos. Leia na íntegra a Resolução CFBM Nº 304, de 23 de Abril de 2019 que dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.
Entretanto, muitos esqueceram que ainda existe a Resolução CFBM Nº 241/2014, que regulamenta o biomédico esteta a prescrever substâncias para fins estéticos. Aliás, muitos profissionais, após esta publicação, já haviam deixado de seguir a mais antiga, 214/2012.
Mas com a novidade publicada pelo CFBM e com a utilização do termo “prescrição médica”, muitos se apavoraram.
Analisando pontos da Resolução CFBM Nº 304/2019
Uma das dúvidas é a compra da toxina botulínica, que é uma das substâncias mais utilizadas pelos biomédicos estetas e que possui em seu rótulo o termo “venda sob prescrição médica”.
Porém, o uso deste termo está totalmente fora do contexto, uma vez que a toxina botulínica utilizada na Saúde Estética é um medicamento biológico e não está listado na Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que versa sobre medicamentos de controle especial.
Medicamentos biológicos são regrados pela RDC Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 que dispõe sobre o registro de produtos biológicos novos e produtos.
Não há nenhuma base legal na rotulagem de tal medicamento (venda sob prescrição médica) que sustente exclusividade à classe médica.
Sendo assim, aquisições de toxina botulínica pelos biomédicos estetas continuam amparados pela Resolução CFBM Nº 241/2014, que autoriza a prescrição de medicamentos biológicos e, agora, o CFBM retifica que a toxina e outros medicamentos da Saúde Estética não estão “sob prescrição médica” e muito menos na listagem da Portaria de medicamento controlados da ANVISA.
Nunca existiu nenhuma RDC, Portaria ou Lei que condicione a toxina botulínica sob prescrição médica. As bulas antigas sequer mencionavam os dentistas.
Na verdade as indústrias estão fazendo isso de forma deliberada e por mero marketing. Se isso fosse verdade tal advertência na embalagem e na bula já seria suficiente para impedir a compra da toxina botulínica por biomédicos, dentistas, farmacêuticos e enfermeiros.
Há bem pouco tempo atrás sequer os dentistas eram citados na bula. Lembrando que também está citado na embalagem da toxina botulínica “venda sob prescrição médica” e sabemos que dentista não é médico… então qual o porquê de tantas incoerências por parte dos laboratórios?
Se tal advertência tivesse real validade todos estariam atuando na ilegalidade, desde os laboratórios que vendem até os profissionais habilitados que aplicam. E notoriamente isso é irreal.
Por isso, você biomédico esteta que está em dia com o seu conselho, habilitado e qualificado, pode e deve continuar atuando tranquilamente.
Proteção ao biomédico esteta habilitado
Pioneiro no que diz respeito a proteção de seus profissionais, com esta Resolução, o CFBM deixou bem claro a importância e o quanto vale estar habilitado junto ao conselho e qualificado por uma pós-graduação de IES credenciada pelo MEC, e não vale mais pós de institutos sem MEC e chancelados!
É um ato nobre do Conselho. Afinal, com a busca por notoriedade na Saúde Estética, ser respaldado por resoluções é essencial. Neste ponto, os biomédicos estetas estão prontamente resguardados.
Com esta Resolução, o conselho quer encontrar meios para punir biomédicos não habilitados, pois o mercado informal põe em risco toda a sociedade.
Conforme a Constituição Federal a função primordial de um conselho de classe é proteger a sociedade do profissional incompetente.
Se o conselho não realizar bem essa missão, o ministério público e o poder judiciário intervém, fazendo com que os bons paguem pela atitude dos maus profissionais, colocando toda a especialidade em risco.
Este artigo foi esclarecedor? Biomédico esteta, mais uma vez: atue com tranquilidade!
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